Rodrigues vota a favor "com mágoa"
Deputado do CDS-PP viabilizou proposta de Governo, mas espera correcção na especialidade
O líder do CDS-PP na Madeira e deputado na Assembleia da República ainda acredita que a proposta de lei apresentada pelo Governo que cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRS (corte no subsídio de Natal) pode ser corrigida na especialidade.À semelhança do que aconteceu com os deputados do PSD-M, José Manuel Rodrigues apresentou uma declaração de voto onde se bate pela inconstitucionalidade da lei, por esta remeter para Lisboa a receita do imposto cobrada na Madeira e Açores.
No documento a que o DIÀRIO teve acesso, o centrista afirma: "Votei a sobretaxa do IRS sobre o décimo terceiro mês contra os princípios constitucionais e estatutários que defendo". E, prossegue: "Assumo-o com mágoa, mas sem disfarces".
"Sempre disse que não tinha compromissos com partidos, com Governos ou com candidatos a primeiro-ministro", defendeu-se o líder do CDS-PP. E continuou: "Volto a reafirmá-lo".
"Estou consciente que o meu voto não quebra a palavra dada, mas adia as promessas que fiz a quem me elegeu", lamentou, sublinhado que tomou esta iniciativa " em nome do interesse nacional, que nestas circunstâncias dificílimas e sem precedentes, se sobrepõe a qualquer outro interesse".
O deputado atira culpas ao Governo do PS, no Continente, e ao do PSD na Madeira pela situação. "No entanto, que fique claro que continuo e continuarei a pugnar para que se cumpra o principio constitucional que preceitua que todas as receitas fiscais geradas e cobradas nas Regiões Autónomas revertem para os respectivos orçamentos", afirmou. "Espero que em sede de Comissão Especializada seja possível atingir esse objectivo", concluiu.
fonte D.N da Madeira
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