Região recebeu mais do que pagou para a reconstrução em 2010
Tribunal de Contas acompanha aplicação da Lei de Meios
O Tribunal de Contas (TC) divulgou hoje um relatório sobre o acompanhamento das medidas de apoio à reconstrução da Madeira na sequência do temporal de 20 de Fevereiro de 2010.
Segundo o relatório que se debruça sobre a aplicação das verbas da 'Lei de Meios' (LM) durante o ano de 2010, até 31 de Dezembro de 2010 a Região havia arrecadado 191,3 milhões de euros no âmbito da LM, e pago 56,3 milhões de euros.
Ou seja, o TC detectou a aplicação de apenas 29,5% do total recebido, restando um saldo (a 31 de Dezembro de 2010) de 134,9 milhões de euros (70,5%). Mais, até 31 de Dezembro de 2010, a RAM só tinha aplicado 4,8 milhões de euros, pese embora tenha recebido uma comparticipação do Governo da República, no âmbito do empréstimo do BEI, no montante de 62,5 milhões de euros, ou seja, utilizou 7,7% do montante disponibilizado, per-manecendo por empregar 57,7 milhões de euros.
Confrontado pelo TC com essa fraca aplicação, a vice-presidência do Governo Regional, veio dizer, em sede de contraditório, que a quantia de 62,5 milhões de euros “apenas foi recebida no dia 31 de Dezembro de 2010, pelo que seria praticamente impossível que, ainda em 2010, o Governo Regional tivesse apresentado um índice de pagamentos superior neste âmbito”.
Refira-se que a LM, aprovada a 16 de Junho de 2010, consagra o financiamento extraordinário das iniciativas de apoio e reconstrução da RAM, estimado em 1 080 milhões de euros.
Nos quatro anos de vigência da Lei, o Governo da República disponibilizará ao Governo Regional 740 milhões de euros (200 milhões de euros via transferências do OE, 265 milhões de euros do Fundo de Coesão, 250 milhões de euros do BEI e 25 milhões de euros do PIDDAC). Os restantes 340 milhões de euros serão financiados pelo orçamento regional e dos municípios, pelos Programas Operacionais Regionais da Madeira e por privados, não obstante a LM salvaguarde o recurso a outras fontes de financiamento.
Até final de 2010 tinham sido aprovadas 141 das 181 candidaturas apresentadas a financiamento público (nos montantes de 84,6 e de 126,3 milhões de euros,
respectivamente), das quais 127 (80,95 milhões de euros) foram da responsabilidade da Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES).
Fonte : D.N da Madeira
Segundo o relatório que se debruça sobre a aplicação das verbas da 'Lei de Meios' (LM) durante o ano de 2010, até 31 de Dezembro de 2010 a Região havia arrecadado 191,3 milhões de euros no âmbito da LM, e pago 56,3 milhões de euros.
Ou seja, o TC detectou a aplicação de apenas 29,5% do total recebido, restando um saldo (a 31 de Dezembro de 2010) de 134,9 milhões de euros (70,5%). Mais, até 31 de Dezembro de 2010, a RAM só tinha aplicado 4,8 milhões de euros, pese embora tenha recebido uma comparticipação do Governo da República, no âmbito do empréstimo do BEI, no montante de 62,5 milhões de euros, ou seja, utilizou 7,7% do montante disponibilizado, per-manecendo por empregar 57,7 milhões de euros.
Confrontado pelo TC com essa fraca aplicação, a vice-presidência do Governo Regional, veio dizer, em sede de contraditório, que a quantia de 62,5 milhões de euros “apenas foi recebida no dia 31 de Dezembro de 2010, pelo que seria praticamente impossível que, ainda em 2010, o Governo Regional tivesse apresentado um índice de pagamentos superior neste âmbito”.
Refira-se que a LM, aprovada a 16 de Junho de 2010, consagra o financiamento extraordinário das iniciativas de apoio e reconstrução da RAM, estimado em 1 080 milhões de euros.
Nos quatro anos de vigência da Lei, o Governo da República disponibilizará ao Governo Regional 740 milhões de euros (200 milhões de euros via transferências do OE, 265 milhões de euros do Fundo de Coesão, 250 milhões de euros do BEI e 25 milhões de euros do PIDDAC). Os restantes 340 milhões de euros serão financiados pelo orçamento regional e dos municípios, pelos Programas Operacionais Regionais da Madeira e por privados, não obstante a LM salvaguarde o recurso a outras fontes de financiamento.
Até final de 2010 tinham sido aprovadas 141 das 181 candidaturas apresentadas a financiamento público (nos montantes de 84,6 e de 126,3 milhões de euros,
respectivamente), das quais 127 (80,95 milhões de euros) foram da responsabilidade da Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES).
Fonte : D.N da Madeira
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