Deputado do CDS-PP viabilizou proposta de Governo, mas espera correcção na especialidade
O líder do CDS-PP na Madeira e deputado na Assembleia da República ainda acredita que a proposta de lei apresentada pelo Governo que cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRS (corte no subsídio de Natal) pode ser corrigida na especialidade.
À semelhança do que aconteceu com os deputados do PSD-M, José Manuel Rodrigues apresentou uma declaração de voto onde se bate pela inconstitucionalidade da lei, por esta remeter para Lisboa a receita do imposto cobrada na Madeira e Açores.
No documento a que o DIÀRIO teve acesso, o centrista afirma: "Votei a sobretaxa do IRS sobre o décimo terceiro mês contra os princípios constitucionais e estatutários que defendo". E, prossegue: "Assumo-o com mágoa, mas sem disfarces".
"Sempre disse que não tinha compromissos com partidos, com Governos ou com candidatos a primeiro-ministro", defendeu-se o líder do CDS-PP. E continuou: "Volto a reafirmá-lo".
"Estou consciente que o meu voto não quebra a palavra dada, mas adia as promessas que fiz a quem me elegeu", lamentou, sublinhado que tomou esta iniciativa " em nome do interesse nacional, que nestas circunstâncias dificílimas e sem precedentes, se sobrepõe a qualquer outro interesse".
O deputado atira culpas ao Governo do PS, no Continente, e ao do PSD na Madeira pela situação. "No entanto, que fique claro que continuo e continuarei a pugnar para que se cumpra o principio constitucional que preceitua que todas as receitas fiscais geradas e cobradas nas Regiões Autónomas revertem para os respectivos orçamentos", afirmou. "Espero que em sede de Comissão Especializada seja possível atingir esse objectivo", concluiu.
fonte D.N da Madeira